DIREITO DE DESISTIR DO NEGÓCIO E REAVER OS VALORES PAGOS

Nos dias atuais, nosso País passa por extrema crise econômica, onde é muito comum a mudança drástica da situação financeira das pessoas.

Assim, diversos são os casos onde aqueles que adquiriram imóveis na planta se encontram impossibilitados de continuar honrando o contrato.

Quando isso acontece, pode o COMPRADOR/CONSUMIDOR DESISTIR DA COMPRA DO IMÓVEL, sem qualquer justificativa.

Porém, em inúmeros contratos de adesão (contratos já elaborados, sem possibilidade de mudança das cláusulas), nos deparamos com cláusulas onde o COMPRADOR/CONSUMIDOR, ao desistir da compra do imóvel, perde os valores pagos e ainda “fica devendo para o empreendedor valores cobrados a título de multa contratual pela rescisão do contrato”.

Tais cláusulas contratuais são abusivas e, portanto, NULAS.

Desse modo, o COMPRADOR/CONSUMIDOR, ao desistir da compra do imóvel, tem direito de ser restituído dos valores que pagou, com retenção pelo vendedor que varia de 10% a 20% dos valores efetivamente pagos. NUNCA sobre o valor do imóvel.

Portanto, na pior das hipóteses, ao desistir da aquisição de imóvel, o COMPRADOR/CONSUMIDOR deverá reaver no mínimo 80% daquilo que pagou.

Diferente dessa situação, quando há ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, o COMPRADOR/CONSUMIDOR pode desistir do negócio e receber 100% do que pagou, já que não deu causa à rescisão do contrato.

Quem se enquadrar em uma dessas situações e não ver seu direito respeitado, deve procurar um Advogado.