Averbação de

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COBRANÇA DE AVERBAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DA UNIDADE

 

Diante dos inúmeros questionamentos realizados por nossos clientes, decidimos elaborar o seguinte texto de orientação acerca da cobrança realizada pela MRV.

A MRV está exigindo o pagamento das despesas com a averbação da atribuição da unidade junto ao Cartório de Registro Imobiliário, enviando boletos de cobrança a todos os proprietários de apartamentos.

Nosso entendimento é o de que tal cobrança é abusiva, uma vez que corresponde a uma obrigação da própria MRV, a qual não pode ser transferida ao comprador através de cláusula contratual, por se tratar de uma providência inerente à atividade desenvolvida pela MRV. Já existem decisões judiciais nesse sentido, declarando que a cobrança é abusiva e determinado a devolução do valor pago ao consumidor.

Sendo assim, sugerimos aos nossos clientes e demais proprietários que tenham sido cobrados do pagamento dessa averbação, a entrar em contato com a MRV, através do atendimento ao cliente, anotar o dia e o número do protocolo, e informar que não irão realizar o pagamento, uma vez que corresponde a uma cobrança indevida, e caso a MRV venha a incluir tal débito nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA e SCPC, será civilmente responsabilizada pelas perdas e danos.

Se mesmo assim a MRV negativar o nome, cabe ação para excluir o débito dos registros do SERASA e SCPC, com pedido liminar para essa exclusão, além da possibilidade de receber uma indenização por dano moral ao final da ação.

Por outro lado, os proprietários que não desejam correr o risco de ter o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, devem propor uma ação judicial visando a declaração de inexistência do débito, com pedido liminar, para evitar que isso ocorra.

Esperamos que estes esclarecimentos possam auxiliar a todos os proprietários que, como nós, consideram abusiva a cobrança da MRV.

 

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