Bem de Família

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“A lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990, veio a garantir a impenhorabilidade do bem destinado à moradia da família.

Quando se fala em “bem de família”, isso não quer dizer que é necessário haver a constituição de um casal em uma família para ser aplicada a impenhorabilidade. Basta que uma pessoa possua um único bem para ser garantida a aplicação da lei em estudo.

A lei protege a moradia.

Atualmente os Tribunais têm entendido, inclusive, que não existe sequer a necessidade de que o devedor esteja residindo no seu imóvel destinado ao bem de família. Se o imóvel estiver alugado e, com essa renda a pessoa pagou um aluguel de outro imóvel que melhor lhe atenda, ainda terá seu único bem imóvel garantido pela impenhorabilidade.

Entretanto, é importante frisar que essa regra contém algumas exceções, onde o bem de família poderá ser penhorado.

O artigo 3º da lei 8.009/90, traz essas exceções. Vejamos:

“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I – REVOGADO;

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)”

Dessa forma, sempre que o devedor for proprietário de um único imóvel, deve ficar atento quanto à impenhorabilidade, salvo os casos previstos no artigo 3º da lei acima citada.”