Cobrança ilegal da taxa SATI

É muito comum que o COMPRADOR/CONSUMIDOR, ao comparecer no “stand” de vendas e se deparar com os corretores contratados pelo empreendedor imobiliário, ao decidir pela aquisição do imóvel, seja obrigado a pagar TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM e TAXA SATI (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), ainda que não tenha efetivamente contratado tais serviços. Tais cobranças são ilegais!

A TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM deve ser paga pelo empreendedor imobiliário, pois foi ele quem contratou os corretores para que promovessem as vendas dos imóveis.

Quanto à TAXA SATI o absurdo é ainda maior!

Essa cobrança se refere a uma “assessoria jurídica” disponibilizada ao COMPRADOR/CONSUMIDOR, pelo VENDEDOR do imóvel, para o fim de analisar a regularidade do negócio pactuado.

Na prática, esse serviço sequer é prestado.

Porém, inúmeros são os casos em que a TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM e TAXA SATI são impostas ilegalmente ao COMPRADOR/CONSUMIDOR, que sequer tem a opção de rejeitar tais “serviços” não contratados, sob pena de não conseguir concluir a aquisição do imóvel.

Quanto ao prazo para o ingresso de ação para reaver os valores pagos indevidamente a título de TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM e TAXA SATI, existem entendimentos divergentes em nossa Jurisprudência.

Dependendo da interpretação da natureza jurídica dos valores indevidamente pagos, o entendimento varia entre 03 (três), 05 (cinco) e 10 (dez) anos para o ingresso da ação.

Portanto, todo COMPRADOR/CONSUMIDOR que tenha efetuado pagamentos de TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM e TAXA SATI, podem ajuizar ação para pleitear a devolução de tais valores, devendo, para tanto, sempre consultar um Advogado.