COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

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Poucas pessoas sabem, mas o Estado de São Paulo está cobrando valores indevidos na conta de energia elétrica, tanto nas residenciais, como comerciais.

Isto ocorre porque no momento de calcular o conhecido ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – o Governo de São Paulo inclui na base de cálculo o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, que nada mais são do que etapas necessárias para o fornecimento da energia elétrica.

Vale dizer que tais taxas compõem a atividade meio, pela qual a energia é disponibilizada no domicílio de cada consumidor. Em outras palavras, equivale ao custo do transporte da energia, razão pela qual não pode sofrer a incidência do ICMS.

Essa forma de cálculo acaba gerando um pagamento a mais do ICMS, cujo valor pode ser reavido através de uma ação judicial, na qual, além de receber de volta tudo o que foi pago indevidamente no período de 05 anos (prazo de prescrição), ainda consegue fazer cessar a cobrança definitivamente, gerando uma significativa redução na conta mensal de energia elétrica, que pode chegar a 20% sobre o valor da conta.

Embora pouco divulgado, o assunto já foi bastante debatido nos Tribunais, estando, inclusive, consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, de que a cobrança é de fato ilegal.

Portanto, todo consumidor de energia elétrica, seja residencial, comercial, ou até industrial, pode ajuizar a ação para obter redução na sua conta de energia e reaver tudo o que foi pago indevidamente.

 

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