A entrega do meu imóvel atrasou. E agora?

A entrega do meu imóvel atrasou. E agora?

Descomplicando o direito 1. É possível o atraso da entrega do imóvel? Por quanto dias? Sim, pelo prazo de 180 dias, desde que previsto no contrato. O atraso maior do que este é abusivo. 2. Em caso de atraso, devo continuar pagando as parcelas? Sim, sob pena de multa, juros e inclusão no banco de proteção ao crédito. 3. Desde quando devo pagar o condomínio? Em caso de atraso, devo continuar pagando? Deve começar a pagar a partir da entrega das chaves, ainda que a obra esteja em atraso. Fui lesado pelo atraso. O que devo fazer? É...

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A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel motivada pelo comprador

A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel motivada pelo comprador

Comprei um imóvel e quero rescindir o contrato, é possível? Certamente que sim. O que se observa na prática é que os contratos celebrados com as construtoras não preveem em suas cláusulas as hipóteses em que o comprador poderá pleitear a rescisão, estipulando tão somente hipóteses em que a construtora poderá rescindir o contrato unilateralmente, consideradas, portanto, cláusulas abusivas. Ocorre que, em obediência às normas do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios jurídicos que regem os atos negociais desta...

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Meu condomínio está atrasado. Posso perder meu apartamento?

Meu condomínio está atrasado. Posso perder meu apartamento?

Com o novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, as cotas de condomínio em atraso que são cobradas judicialmente passam a ter natureza de título executivo extrajudicial. Isso significa que a cobrança judicial deve ficar mais rápida, visto que não será mais necessário discutir a legitimidade da cobrança durante os trâmites do processo. Os condôminos inadimplentes receberão uma ordem de pagamento da dívida, expedida por juiz, com prazo de 3 dias para quitação. Caso não ocorra o pagamento, de imediato será...

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Mercado Imobiliário: Refinanciar o próprio imóvel

Mercado Imobiliário: Refinanciar o próprio imóvel

O refinanciamento imobiliário é um empréstimo feito com os bancos no qual será dado o seu imóvel, seja comercial ou residencial, como garantia do pagamento da dívida. Nesse caso, o imóvel fica temporariamente em nome do banco até o refinanciamento ser quitado. Antigamente, na necessidade de um recurso financeiro, não existia a possibilidade de refinanciar o próprio imóvel. Era preciso fazer empréstimos pessoais com juros altíssimos. No Brasil, o refinanciamento imobiliário começou com a Brazilian Mortagages em 1999. Foi à...

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Imóveis – Precauções antes de comprar um.

Imóveis – Precauções antes de comprar um.

Não adianta acreditar na conversa de que “é tudo muito simples”, pois os negócios imobiliários são complexos. Esta complexidade se deve ao fato de que todos os atos a serem praticados envolvem um conjunto de relações jurídicas que irradiam para além da relação estabelecida entre os contratantes, alcançando outras pessoas como posseiros, cônjuges, herdeiros, sócios, credores, terceiros interessados e as pessoas de direito público (Registros Públicos, Município, Estado e União Federal). Neste sentido, ao decidir por...

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Devolução das prestações pagas na rescisão contratual de compra e venda de imóvel‏

Devolução das prestações pagas na rescisão contratual de compra e venda de imóvel‏

De acordo com vários julgados do TJSP que destacam a abusividade da aplicação de multa contratual por rescisão imotivada, seria razoável a aplicação de multa de 20% (vinte por cento), ou seja, devolução de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos valores já pagos pelo comprador:“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Contrato Bem imóvel Rescisão contratual por culpa dos compradores.Devolução de 80% das quantias pagas, devidamente corrigidas, descontados os valores devidos a título de retribuição pelo período de ocupação do...

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Novo modelo de investimento imobiliário

Novo modelo de investimento imobiliário

Com o advento da Lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012, a qual alterou a Lei das Locações (Lei 8.245/91), uma mudança importante aconteceu para os investidores em imóveis. Esta mudança ampliou, de forma extraordinária, as possibilidades e os modelos de negócio para os investidores deste setor, ao reconhecer e conferir segurança jurídica ao contrato “Built to Suit”, recepcionando-o dentro do ordenamento jurídico nacional. O “built to suit” (construído para servir) é um contrato atípico de locação que representa um modelo...

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DIREITO DE DESISTIR DO NEGÓCIO E REAVER OS VALORES PAGOS

DIREITO DE DESISTIR DO NEGÓCIO E REAVER OS VALORES PAGOS

Nos dias atuais, nosso País passa por extrema crise econômica, onde é muito comum a mudança drástica da situação financeira das pessoas. Assim, diversos são os casos onde aqueles que adquiriram imóveis na planta se encontram impossibilitados de continuar honrando o contrato. Quando isso acontece, pode o COMPRADOR/CONSUMIDOR DESISTIR DA COMPRA DO IMÓVEL, sem qualquer justificativa. Porém, em inúmeros contratos de adesão (contratos já elaborados, sem possibilidade de mudança das cláusulas), nos deparamos com cláusulas onde...

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Mesmo sem registro, comprador pode pagar a taxa de condomínio

Mesmo sem registro, comprador pode pagar a taxa de condomínio

Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro O que define a responsabilidade jurídica para o pagamento de taxas condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, que pode ser comprovada mesmo sem o registro oficial do compromisso de coma entabulado entre as partes. O tema é uma das novas pesquisas prontas, disponíveis no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, a análise tem que ser feita caso a caso, para verificar a relação de posse com o imóvel. Relação jurídica Na...

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Nova lei sobre terrenos da União reduz taxas de laudêmio e ocupação

Nova lei sobre terrenos da União reduz taxas de laudêmio e ocupação

A orla de Copacabana, onde imóveis são sujeitos a taxas Poucos se deram conta, mas o último dia de 2015 foi um divisor de águas na cobrança de taxas que causam confusão e discórdia no setor imobiliário. A publicação da Lei Nº 13.240, de 30 de Dezembro de 2015, dedicada a trâmites relacionados a imóveis da União, alterou e definiu pontos como a cobrança de laudêmio e taxa de ocupação, diminuindo significativamente os encargos. A novidade é um alívio para os bolsos de quem vai comprar ou vender imóveis nos chamados terrenos...

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