Bloqueio Judicial em Conta Bancária: Entenda como funciona e quais são seus direitos.

O que é o bloqueio judicial de conta bancária?

            O bloqueio judicial, também conhecido como penhora online, ocorre quando um juiz determina que os bancos identifiquem e bloqueiem valores em contas bancárias do devedor, cujo procedimento é realizado por meio Sistema SISBAJUD.

            A medida é aplicada em processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença ou, até mesmo, em ações de execuções de títulos extrajudiciais.

Quais valores não podem ser bloqueados?

            Embora o bloqueio seja uma medida eficaz, existem limites legais que protegem o devedor de abusos. De acordo com a legislação brasileira, há valores que não podem ser penhorados, como, por exemplo:

• Salários e proventos de aposentadoria, exceto para pagamento de pensão alimentícia;
• Valores destinados ao sustento mínimo do devedor e de sua família;
• Benefícios previdenciários e assistenciais, como Seguro-Desemprego;
• Depósitos em cadernetas de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

            A proteção desses valores é para o fim de garantir a dignidade do devedor e o equilíbrio entre as partes envolvidas.

O que fazer em caso de bloqueio judicial?

            Se você teve sua conta bancária bloqueada, é fundamental tomar algumas providências:

            Primeiramente, é necessário consultar um advogado para verificar se a quantia bloqueada é impenhorável nos termos da lei e, caso positivo, providenciar imediatamente o pedido de desbloqueio, que deverá ser instruído com todos os documentos necessários a comprovar o alegado.

            É importante lembrar que, após a intimação sobre o bloqueio, que se dará pelo correio, caso não tenha advogado constituído no processo, o devedor terá apenas o prazo de 5 (cinco) dias para impugnar a penhora. Caso não realize o pedido de desbloqueio dentro desse prazo, o numerário será utilizado para pagamento da condenação.