Arquivo mensal:Março 2021

A Kaloglian Advogados conseguiu manter a alienação do veículo PCD após 2 anos da data da aquisição e antes dos 4 anos.

O juiz responsável pelo caso deferiu a liminar, determinando à autoridade se abstenha de cobrar o ICMS caso o consumidor venha a alienar seu veículo após 2 anos da data da aquisição e antes dos 4 anos, nos seguintes termos:

Por que procurar ajuda de um (a) advogado(a)

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Esta dúvida é muito corriqueira em nossa atual forma de vida, pois a necessidade de uma orientação jurídica, no Brasil, parece ser entendida como necessária apenas em uma situação emergencial, porém a prevenção é, e sempre foi, uma das melhores formas de atuação em todas as situações.