Todos, mais cedo ou mais tarde, podem precisar de algum tipo de suporte legal…
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A Kaloglian Advogados conseguiu manter a alienação do veículo PCD após 2 anos da data da aquisição e antes dos 4 anos.
O juiz responsável pelo caso deferiu a liminar, determinando à autoridade se abstenha de cobrar o ICMS caso o consumidor venha a alienar seu veículo após 2 anos da data da aquisição e antes dos 4 anos, nos seguintes termos: