{"id":100,"date":"2021-03-20T09:38:00","date_gmt":"2021-03-20T09:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/?p=100"},"modified":"2021-03-23T23:27:41","modified_gmt":"2021-03-23T23:27:41","slug":"a-kaloglian-advogados-conseguiu-manter-a-alienacao-do-veiculo-pcd-apos-2-anos-da-data-da-aquisicao-e-antes-dos-4-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/a-kaloglian-advogados-conseguiu-manter-a-alienacao-do-veiculo-pcd-apos-2-anos-da-data-da-aquisicao-e-antes-dos-4-anos\/","title":{"rendered":"A Kaloglian Advogados conseguiu manter a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo PCD ap\u00f3s 2 anos da data da aquisi\u00e7\u00e3o e antes dos 4 anos."},"content":{"rendered":"\n
\"Aliena\u00e7\u00e3o
Vit\u00f3ria na Aliena\u00e7\u00e3o de Carro PCD<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Deve ser de conhecimento de todos que houve altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, que em virtude do artigo 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 65.259<\/a>\/2020, aumentou o per\u00edodo de perman\u00eancia m\u00ednima com o ve\u00edculo de 02 (dois) anos para 04 (quatro) anos. A nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas que adquiriram ve\u00edculos a partir de Julho de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, caso o consumidor tenha adquirido o ve\u00edculo a partir de Julho de 2018 e opte por vender o ve\u00edculo antes do prazo de 04 (quatro) anos ter\u00e1 de recolher o valor referente ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse novo cen\u00e1rio, um consumidor nos procurou para que fosse socorrido pelo judici\u00e1rio, pois este consumidor j\u00e1 havia sido contemplado anteriormente com o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o poderia agora, ter seu direito afastado pela nova legisla\u00e7\u00e3o de forma retroativa.<\/p>\n\n\n\n

Ingressamos com a a\u00e7\u00e3o, sustentando para tanto que, o Decreto n\u00ba 65.259<\/a>\/2020 n\u00e3o pode ser aplicado \u00e0s situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas sobre a vig\u00eancia da lei modificada, respeitando-se o ato jur\u00eddico perfeito e o direito adquirido, pois foram preenchidos os requisitos para isen\u00e7\u00e3o do tributo exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o da data em que o consumidor adquiriu o ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, considerando que a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o se deu dentro do legalmente estabelecido nas normas tribut\u00e1rias e legais vigentes \u00e0 \u00e9poca, significa dizer que a revoga\u00e7\u00e3o posterior fere o direito adquirido, de modo que n\u00e3o poderia ser surpreendido com a perda do benef\u00edcio se n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o de seus motivos determinantes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi suscitada a quest\u00e3o da irretroatividade da lei, pois a regra jur\u00eddica adotada \u00e9 de que a norma n\u00e3o poder\u00e1 retroagir, ou seja, a lei nova n\u00e3o ser\u00e1 aplicada \u00e0s situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas sobre a vig\u00eancia da lei revogada ou modificada, respeitando-se o princ\u00edpio da irretroatividade, atrav\u00e9s do qual se d\u00e1 seguran\u00e7a, a certeza e a estabilidade do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 porque, neste caso o que determina ou n\u00e3o a retroatividade da lei \u00e9 o fato gerador. Em outras palavras, \u00e9 o momento em que nasceu a obriga\u00e7\u00e3o do tributo, o qual se deu na data da compra do ve\u00edculo e nesta \u00e9poca se aplicava o prazo de 02 (dois) anos e, portanto, este prazo deveria ser mantido, n\u00e3o havendo, portanto, que se falar em retroatividade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o consumidor n\u00e3o poderia ser surpreendido por tributos que n\u00e3o estavam previstos \u00e0 \u00e9poca do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

O Juiz respons\u00e1vel pelo caso deferiu a liminar, determinando \u00e0 autoridade que se abstenha de cobrar o ICMS caso o consumidor venha a alienar seu ve\u00edculo ap\u00f3s 2 anos da data da aquisi\u00e7\u00e3o e antes dos 4 anos, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNeste ponto, em tese, n\u00e3o pode o novo prazo ser imposto \u00e0 parte impetrante, porquanto a nova norma faz previs\u00e3o de cobran\u00e7a de tributo referente a fato gerador pret\u00e9rito (aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o), tributo esse que seria cobrado pelo Fisco caso a venda ocorresse antes dos 4 anos, e n\u00e3o mais dos 2 anos vigentes na \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/em><\/p>

Dessa forma, ao contr\u00e1rio do IPVA, cujo fato gerador ocorre todo dia 1\u00ba de janeiro (propriedade de ve\u00edculo automotor), como j\u00e1 ressaltado na decis\u00e3o embargada, o decreto n\u00e3o pode retroagir para permitir a cobran\u00e7a de ICMS daquele que vender seu ve\u00edculo adquirido com isen\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 2 anos da data da aquisi\u00e7\u00e3o, pois essa nova norma tribut\u00e1ria violaria o princ\u00edpio da anterioridade, salvo para aqueles que adquirirem o ve\u00edculo ap\u00f3s o prazo para que se respeite o princ\u00edpio da anterioridade, na medida em que nova norma n\u00e3o pode tributar, de forma diversa, fato gerador j\u00e1 ocorrido.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Diante do exposto, caso se encontre nesta situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser socorrido pelo judici\u00e1rio atrav\u00e9s de nosso escrit\u00f3rio para preservar seu direito de isen\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS clicando aqui<\/a>, ou entre em contato conosco pelo whatsapp: 15 97402 3352.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Logo
Um time de advogados especialistas a seu servi\u00e7o.<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Fonte: Kaloglianadvogados.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

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O juiz respons\u00e1vel pelo caso deferiu a liminar, determinando \u00e0 autoridade se abstenha de cobrar o ICMS caso o consumidor venha a alienar seu ve\u00edculo ap\u00f3s 2 anos da data da aquisi\u00e7\u00e3o e antes dos 4 anos, nos seguintes termos:<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":106,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"elementor_theme","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[5,16,14,15,18,17],"class_list":["post-100","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-news","tag-advogadossorocaba-advocaciasorocaba-kaloglianadvogados","tag-alienacaocarropcd","tag-carropcd","tag-icms-carropcd","tag-isencaocarropcd","tag-vendercarropcd","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=100"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":114,"href":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100\/revisions\/114"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/106"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}