{"id":55,"date":"2021-02-02T15:25:38","date_gmt":"2021-02-02T15:25:38","guid":{"rendered":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/?p=55"},"modified":"2021-02-03T13:34:24","modified_gmt":"2021-02-03T13:34:24","slug":"periodo-minimo-de-permanencia-com-carros-pcd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/kaloglianadvogados.com.br\/blog\/periodo-minimo-de-permanencia-com-carros-pcd\/","title":{"rendered":"Per\u00edodo M\u00ednimo de Perman\u00eancia com Carros PCD"},"content":{"rendered":"\n
\"Imagem
Per\u00edodo m\u00ednimo de perman\u00eancia do carro pcd.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as nas regras para compra e venda de carros PcD em S\u00e3o Paulo criaram muitas d\u00favidas; entre elas, a quest\u00e3o sobre o per\u00edodo m\u00ednimo de perman\u00eancia para a troca de carro \u00e9 uma das que v\u00eam gerando mais d\u00favidas, por isso, vamos a um pequeno conte\u00fado para orient\u00e1-los sobre esta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em outubro, foram implementadas altera\u00e7\u00f5es significativas na legisla\u00e7\u00e3o para solicita\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de impostos na compra de carro PcD em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

O governador do estado de S\u00e3o Paulo publicou uma lei e um decreto que modificaram significativamente as condi\u00e7\u00f5es para que sejam concedidas isen\u00e7\u00f5es e os modelos que poder\u00e3o ser adquiridos.<\/p>\n\n\n\n

Em outubro, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo a Lei 17.293\/2020 que sancionou o PL 529\/2020 que trata, entre outros temas, das normas para concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de IPVA e ICMS no estado, e cinco dias depois, foi a vez do Decreto 65.259 que ratificou a altera\u00e7\u00e3o do prazo para solicita\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS sugerida pelo Confaz, atrav\u00e9s do Decreto 50\/18 de 05 de julho de 2018, com efeitos retroativos \u00e0 sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional, no dia 26 de julho daquele mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n

Muitas d\u00favidas surgiram a partir de ent\u00e3o e neste artigo tentaremos responder as mais frequentes.<\/p>\n\n\n\n

A maioria delas est\u00e1 relacionada \u00e0s defici\u00eancias que d\u00e3o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPVA, por\u00e9m, este tema n\u00e3o ser\u00e1 abordado neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Vamos tratar aqui do prazo m\u00ednimo de perman\u00eancia com o ve\u00edculo que passou de 02 para 4 anos. Pela nova lei o propriet\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 alienar o autom\u00f3vel ap\u00f3s 4 anos da data da compra, se o fizer antes desse per\u00edodo ter\u00e1 que pagar o ICMS retroativo e ainda ter\u00e1 que aguardar o fim do prazo para pedir nova isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, entendemos que os propriet\u00e1rios que adquiriam ve\u00edculos PCD antes da mudan\u00e7a trazida pela nova lei n\u00e3o podem ser afetados, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da irretroatividade tribut\u00e1ria, posto que a aquisi\u00e7\u00e3o ocorreu e foi conclu\u00edda nos moldes da lei anterior. Logo, para estes deve vigorar o prazo que estava vigente \u00e0 \u00e9poca, qual seja, 02 anos.<\/p>\n\n\n\n

Este tema ainda est\u00e1 em fase de compreens\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o entre os legisladores, e o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo PCD que necessite de mais esclarecimentos deve procurar um advogado especialista de sua confian\u00e7a ou pode clicar aqui <\/a>para solicitar um atendimento de nossa equipe para podermos lhe orientar sobre como proceder.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mais…<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Kaloglian Advogados e Alessandro Fernandes (Alessandro Fernandes \u00e9 cadeirante h\u00e1 12 anos, devido a um acidente de moto. Desde 2009, ele compartilha, no Blog do Cadeirante, o dia a dia de quem tem uma limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e publica seus artigos no site www.blogdocadeirante.com.br).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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